Gabriel Valério, Estudante de Direito
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Gabriel Valério

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Gabriel Valério, Estudante de Direito
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Comentário · há 26 minutos
Gabriel Valério, Estudante de Direito
Gabriel Valério
Comentário · há 16 dias
Boa tarde.

Com a vênia, reputo útil uma anotação.

O crime esculpido à altura do art.
241 da Lei 8.069/1990 (E.C.A) demanda, para sua caracterização, a venda – ou, ao menos, a exposição à venda – de vídeos ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica (envolvendo criança ou adolescente). Assim, somente com a perpetração das elementares “venda” ou “exposição à venda” é que se verá configurada a conduta inserta no tipo penal referido, cuja sanção penal é reclusão de 04 a 08 anos, e multa

De outro lado, havendo “apenas” oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação (sem intento econômico) das imagens íntimas de criança/adolescente, caracterizar-se-á a infração exposta pelo art. 241-A, cuja pena em abstrato é menor: reclusão de 03 a 06 anos (além da multa).

Atenciosamente.

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